Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, repetição de indébito c/c ressarcimento de perdas e danos e tutela de urgência. Compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. Insurgência conta decisão que indeferiu a antecipação de tutela, objetivando sobrestar os efeitos da avença. Cabimento. Rescisão contratual que é direito do compromissário comprador. Judiciário que não pode obrigar outrem a manter contrato ou a contratar. Inteligência da Súmula 1 deste E. Tribunal. Possibilidade de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por parte do consumidor, a qualquer tempo, mesmo em caso de inadimplemento. Pleito de suspensão da exigibilidade das prestações e despesas do imóvel que deve ser acolhido. Presentes os requisitos. Decisão reformada. Recurso provido