Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte aéreo internacional - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência dos autores - Alegação de falha na prestação de serviço da ré - Não acolhimento - Autores que não adotaram a recomendação da companhia aérea de chegada ao aeroporto para «check in e despacho de bagagens de no mínimo 3 horas de antecedência - Regras sanitárias de outros países que devem ser seguidas pelos passageiros e independem de providência por parte da companhia responsável pelo voo - Ausência de comprovação de que a ré teria orientado os autores a apresentarem na imigração teste de antígeno com 72 horas de antecedência para o embarque do Uruguai para o Brasil - Situação narrada pelos autores que não configura falha na prestação de serviço da ré - Sentença mantida - Majoração de honorários de sucumbência - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)