Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, acolhida exceção de pré-executividade para determinar a adequação dos juros de mora à taxa Selic, deixou de condenar o excepto ao pagamento de honorários advocatícios - Egrégio STJ que firmou entendimento no sentido de que a procedência do incidente de Exceção de Pré-Executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor, acarreta a condenação na verba honorária - Existência, ainda, de jurisprudência no sentido de que o oferecimento de defesa pela executada é suficiente para legitimar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sobretudo em face do princípio da causalidade - Recurso provido... (Continua)