Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Professor. Município de São Paulo. Evolução funcional por título de bacharelado em Direito. Restrição do título à área de interesse da educação imposta pela Portaria SME 4.291/2014. Desbordo do ato administrativo porque submisso ao Decreto 55.310/2014. Portaria não tem o condão de restringir ou suprimir direitos já reconhecidos e determinados por normas hierarquicamente superiores. Precedentes. Violação a direito líquido e certo. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e apelo desprovidos