Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Autor que teve sua conta desligada da plataforma digital iFood. Telas sistêmicas juntadas aos autos pela empresa ré que não são suficientes para comprovar a efetiva violação aos termos de uso da plataforma pelo autor. Prova unilateral. Requerida que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações, nos termos do CPC, art. 373, II. Dano moral caracterizado. Descredenciamento indevido da plataforma, impossibilitando o autor de exercer a atividade profissional que utilizava para a promoção de sua subsistência. Montante arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando qualquer redução. R. Sentença mantida. ... (Continua)