Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 27877

APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA REVISÃO DA CLÁUSULA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO EXCLUSIVA EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O CANCELAMENTO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - TUTELA INDEFERIDA - NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL NOS TERMOS DO art. 303, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA REQUERENTE - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)