Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Retificação do cálculo de penas - Indeferimento - Recurso objetivando a exclusão das reprimendas indultadas com base no Decreto 11.302/2022 - Admissibilidade - Penas cumpridas e remanescentes dos delitos objetos da concessão de indulto não devem ser computadas no cálculo das reprimendas não indultadas, a fim de que seja evitado o indesejável «crédito de pena - Necessidade de elaboração de novo cálculo de penas. Recurso provido.