Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. TAXA DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela, declarando a abusividade da contratação de seguro prestamista e determinando a devolução simples dos valores indevidamente cobrados. A autora recorre, buscando a reforma da decisão, com foco na taxa de juros, na tarifa de cadastro, na capitalização mensal de juros e na restituição em dobro do valor do seguro. ... (Continua)