Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Desobediência e Desacato - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pretensão à absolvição - Não acolhimento - Réu que desobedeceu a ordem legal de funcionário público e nas mesmas circunstâncias de tempo e local, desacatou ordem de funcionário público no exercício da função - Materialidade e autoria demonstradas - Versão do ofendido corroborada pelos demais elementos de prova - Condenação mantida - Dosimetria da pena e regime prisional não impugnados e bem aplicados - Réu que apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e a condição de reincidente - Sentença mantida - Recurso não provido.