Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE IMAGEM.

Decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou o recolhimento de qualquer campanha publicitária que envolva a imagem da modelo, seja em lojas físicas ou mídias de divulgação, sob pena de multa. Pleito de reforma. Cabimento. Cláusula contratual que estabelece a obrigatoriedade de retirada do material de divulgação com o uso de imagem da autora «utilizados nas mídias sobre as quais tenha controle e seja a exclusiva moderadora da divulgação, incluindo os conteúdos da internet dos canais oficiais HOPE". Necessidade de comprovação de que o suposto uso indevido da imagem da agravada está sendo feito em locais de controle da agravante e nas quais esta seja a moderadora da divulgação. Alegação de que a modelo com o rosto cortado não é a agravada, o que necessita de comprovação. Necessidade de ampla instrução processual, com realização das provas técnicas já solicitadas, a fim de viabilizar o julgamento do processo pelo juízo de primeiro grau. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)