Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação civil pública - Desvio de função - Sentença de procedência, condenado o Município de Ibirarema a cessar designações de servidores em desvio de função e reconduzi-los aos cargos de origem, sob pena de multa - Remessa necessária e recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O juiz pode dispensar provas desnecessárias, conforme CPC, art. 370 e entendimento do STJ - Prova testemunhal que não teria o condão de se sobrepor à prova documental produzida, sobretudo em se considerando o respeito ao contraditório - Dificuldades impostas à Administração Pública que foram reconhecidas e levadas em conta com a dilação do prazo para cumprimento da obrigação pelo Município - O desvio de função é situação que, no caso, se perpetua há muitos anos, violando o princípio da legalidade, e que deve ser corrigida com a recondução dos servidores aos seus devidos cargos e a realização dos regulares concursos públicos - Precedentes - R. sentença mantida - Recursos desprovidos.