Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Pretensão fundada na inclusão da parte autora em órgão de proteção ao crédito por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Ausência de prova do pagamento. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Inexistência de atitude ilícita da parte requerida. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso da parte autora improvido