Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Abertura de conta fraudulenta, contratação de cartão de crédito e emissão de cheques sem fundos em nome da autora. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, providenciando o encerramento da conta corrente, do cartão de crédito, bem como a inexigibilidade dos débitos decorrentes. Negativação em cadastro de cheques sem fundo indevida. Danos morais configurados e arbitrados em conformidade com parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Negado provimento aos recursos da autora e do Banco réu