Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA -

Hipótese em que é devida a incidência de imposto de renda com observância da alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez - Tema 368 de Repercussão Geral do STF - Regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) - Parte autora que tem direito à repetição do indébito - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido, com observação... (Continua)