Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA MAQUININHA. VENDEDOR AMBULANTE. FRAUDE. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenado o banco requerido ao cancelamento da compra fraudulenta realizada em nome do autor, no valor de R$ 9.999,99, restituindo-lhe o valor pago, bem como condenado o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. RECURSO Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA MAQUININHA. VENDEDOR AMBULANTE. FRAUDE. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenado o banco requerido ao cancelamento da compra fraudulenta realizada em nome do autor, no valor de R$ 9.999,99, restituindo-lhe o valor pago, bem como condenado o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO Falha na prestação de serviços caracterizada. Banco que ignora comunicação tempestiva de fraude e pleito de cancelamento da transação do cartão. Não servem ao recorrente escusas acerca de culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro não excludente e típico de fortuito interno, amoldando-se o caso ao teor da Súmula 479/STJ. Danos morais caracterizados. Grave frustração de expectativa de confiança nos serviços. Quantum arbitrado em R$ 3.000,00 que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.