Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão deduzida pelo compromissário comprador, fundada no inadimplemento das promitentes vendedoras. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Reconhecimento. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Demora injustificada para a conclusão das obras. Súmula 160 deste E. TJSP. PANDEMIA DO VÍRUS CAUSADOR DA COVID-19. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas pela quarentena. Ausência de demonstração de que houve paralisação e de que, caso não houvesse, o empreendimento seria finalizado. Ademais, a situação de calamidade pública que embasou a quarentena decretada no Estado de São Paulo foi reconhecida legalmente em 22/03/2020, por meio do Decreto 64.881/2020; momento em que as obras já deveriam estar em estágio avançado, a fim de que fosse honrado o compromisso assumido de entrega da unidade autônoma em 30/06/2020. Mora não elidida. LUCROS CESSANTES. Devida a compensação pelos danos de ordem material provocados ao compromissário comprador do imóvel entregue a destempo. Quantum fixado que se adequa aos moldes jurisprudencialmente estabelecidos. JUROS DE OBRA. O adquirente faz jus à restituição dos valores pagos a título de juros de obra durante o período de mora da incorporadora. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)