Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Empregado autárquico que esteve vinculado à Municipalidade de Mogi Guaçu, no exercício de cargo em comissão - Pretensão ao pagamento de quinquênio e sexta-parte - Aplicabilidade das disposições introduzidas pela Lei Municipal 2.775/1991 (alterada pela Lei Complementar Municipal 740/2005) à empregadora - Suspensão do contrato individual de trabalho e submissão do autor ao regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mogi-Guaçu - Cabimento da pretensão aos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com ressalva de que se difere à fase de liquidação o accertamento do crédito reclamado na petição inicial - Inteligência dos arts. 167 e 168 do Estatuto dos Funcionários Públicos da Muncipalidade local, e dos arts. 49 e 63 da Lei Municipal 2.775/1991 - Necessária observância do teto remuneratório previsto no art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 470/2002 - Sentença de improcedência reformada - Apelação do autor parcialmente provida... (Continua)