Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO À SAÚDE - ASMA GRAVE - MEDICAMENTO TEZEPELUMABE 210MG, TEZSPIRE
COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS -Julgamento do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal - Estabelecimento de critérios para definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados - Modulação dos efeitos da decisão quanto à competência - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do julgamento - Manutenção da competência para os processos em tramitação até o referido marco - Impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores. ... ()
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