Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2009 - 1) IPTU dos exercícios de 2004 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade da decretação da prescrição de ofício. 2) IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 -   Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em fevereiro de 2010, nos termos do CTN, art. 174, I - Serventia judicial que, após a prolação do despacho citatório, deixou de expedir a carta ou mandado para citação, não imprimindo andamento ao processo - Não ocorrência de prescrição - Inexistência de inércia ou desídia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... (Continua)