Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Anotação de operação com prejuízo no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) que se trata de banco de dados destinado à consulta de caráter reservado que se presta a conferir subsídios à avaliação de riscos para fins de contratações financeiras. Sistema que não se confunde com órgãos de proteção ao crédito. Encaminhamento de informações pelas instituições financeiras que é obrigatório e independe do adimplemento da operação, conforme Resolução CMN 5.037/22. Quitação posterior que não implica em retirada da operação do histórico do sistema. Danos morais não configurados. Inexistência de comprovação de abalo ao crédito. Recurso desprovido... (Continua)