Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Prisão preventiva. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva ou sua conversão em modalidade domiciliar. Descabimento. Paciente que vem reiteradamente descumprindo as medidas protetivas. Condenação anterior, por crime cometido contra a mesma vítima. Presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Medida extrema necessária para resguardo da ordem pública. Risco à integridade física e psicológica da vítima. Precedentes. Alegação de contra-indicação médica. Atendimento disponível no sistema prisional. Substituição por prisão domiciliar inaplicável. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada