Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL -
Indeferimento da petição inicial - Recurso de apelação do autor - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão do benefício em sede de Agravo de Instrumento - Sentença anulada com determinação de retorno do feito à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... ()
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