Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, CULMINANDO, NO ENTANTO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ, A AGORA RECORRENTE, AO PAGAMENTO DE MULTAS POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR - RÉ QUE DEIXOU DE IMPUGNAR O DEFERIMENTO DE TAL BENESSE POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DE SUA PEÇA DEFENSIVA, VINDO A SE INSURGIR SOMENTE EM RAZÕES DE APELO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 100 - PRECLUSÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO PEDIDO DEDUZIDO PELA RECORRENTE, NO SENTIDO DE VER AFASTADA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE ASPECTO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECORRENTE QUE NÃO DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL, COMO INCLUSIVE RECONHECIDO POR ESTA TURMA JULGADORA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2124913 -54.2022.8.26.0000 - REFORMA DESSE TÓPICO DO QUANTO DECIDIDO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO