Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 2. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, ainda que por fundamento diverso, já que ausente a transcendência dos temas « diferenças de complementação de aposentadoria « e « constituição de reserva matemática, pois, a matéria encontra-se pacificada nesta corte Superior. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)