Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Saúde - Tutela antecipada determinando fornecimento de insumos de saúde pela Fazenda Pública - Prazo fixado razoável - Possibilidade de cominação de multa diária - Redução para adequação do valor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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