Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de usucapião de imóvel urbano - Sentença de improcedência - Matéria de competência de umas das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I.15 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Reconhecimento de ofício - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido... ()
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