Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização Por Danos Morais - Insurgência da agravante contra o V. Acórdão que por Votação Unânime negaram provimento ao recurso da recorrente - Exame: Superveniência de julgamento colegiado do Recurso de Apelação - O recurso de Agravo Interno é interposto somente contra decisões monocráticas do relator, sendo inadmissível para atacar decisões colegiadas - Erro grosseiro, inteligência dos arts. 932, III e 1.021, ambos do CPC - Litigância de má fé afastada, sendo que a boa-fé se presume - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)