Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de cancelamento de cártulas de cheque cumulada com regularização de conta corrente e exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Sentença parcialmente procedente. Recorre o banco réu. Alegação de que agiu no exercício regular de direito ao incluir o autor apelado no cadastro. Cheques extraviados. Conta corrente que estava inativa há muitos anos. Impossibilidade de compensação das cártulas. Indevida a inscrição do cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.