Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO BANCO - DIREITOS QUE REMANESCEM ATÉ EXECUÇÃO DA GARANTIA - LEI 9.514/97 - CANCELAMENTO DA PENHORA REJEITADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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