Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - MANIFESTA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS, EM VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 294, 296

e 472 do STJ - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA A FINANCEIRA, SOB O ARGUMENTO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, APLICAR TAXA EXTORSIVA, NEM AFASTA DO JUDICIÁRIO O CONTROLE DE REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)