Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Levantamento de gravame incidente sobre imóvel - Matrícula de imóvel que permanece com averbações de cédula de crédito imobiliário mesmo após a quitação do preço do contrato - Rés que foram condenadas, de forma solidária, a realizar o cancelamento das garantias incidentes sobre o bem - Apelante que busca atribuir integralmente à corré Fleche o ônus de confecção de documentos pleiteados pela parte autora - Inadmissibilidade - Gravame decorrente de negócio firmado entre construtora e agente financeiro que é ineficaz perante os adquirentes autores (Súm. 308/STJ) - Existência de cadeia de fornecedores que justifica a responsabilização solidária em face dos consumidores - Precedentes - Repetição literal de razões expostas em peça anterior que, ademais, revela comodismo inaceitável.

Multa - Possibilidade - Arbitramento justificado em vista do cumprimento intempestivo da obrigação - Apelante que reconheceu o descumprimento da obrigação - Quitação do preço do contrato que ocorreu em fevereiro de 2019 - Incidência de gravame que se afigura inadmissível - Fixação de astreintes que se presta a evitar o descumprimento da decisão - Redução - Descabimento - Observância do princípio da proporcionalidade - Enriquecimento indevido da parte autora não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC