Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.Mandado de segurança impetrado visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. A decisão liminar foi indeferida em 14/08/2019, e a sentença denegatória da segurança foi confirmada. ... ()
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