Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio dos sistemas Sniper, Infoseg e CCS - BACEN e declaração de indisponibilidade dos bens dos executados no sistema CNIB. Recurso da parte autora. Adoção da medida de declaração de indisponibilidade de bens no sistema CNIB que se encontra suspensa por força de decisões proferidas nos IRDR Tema 1137 do STJ e Tema 44 do TJSP. Recurso não conhecido, neste aspecto. Execução que se realiza no interesse do credor, sendo a este disponibilizados todos os meios necessários e adequados para reaver os débitos contraídos pelos executados, desde que resguardados os direitos e garantias individuais. Pesquisas nos sistemas Sniper e Infoseg que se mostram adequadas, com fins de localizar bens suficientes para saldar os débitos. Pesquisa no sistema CCS-BACEN que, de outra forma, representa violação do sigilo bancário e medida excepcional, deferida apenas diante de indícios de prática de conduta delituosa ou de relevante interesse público. Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF/88- Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.

Recurso parcialmente provido, na parte conhecida