Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO ANTES DO INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PLEITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO DO APELANTE EM RECOLHER O PREPARO NO PRAZO A SER FIXADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA. RELATORIA ORIGINÁRIA MANTIDA NA FORMA DO ART. 136 DO RITJSP. DESERÇÃO NÃO RECONHECIDA