Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO, ESTANDO EM CURSO O PRAZO PARA RESPOSTA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR A APRECIAÇÃO DEVIDA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE FAZ PRESENTE O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

Apresentada a exceção de pré-executividade, o Juízo de primeiro grau deixou de acolher a alegação de impenhorabilidade do bem, seguindo-se a apresentação de embargos de declaração, sob o fundamento da ocorrência de omissão, pois suscitadas outras questões. Conferida a oportunidade à parte contrária para se manifestar, requereram os executados a suspensão da Leilão, como forma de evitar a ocorrência de dano grave ou de difícil reparação, o que não foi admitido. De fato, inexiste razão para se determinar a suspensão da atividade expropriatória, pois o reconhecimento de vício processual, se ocorrer, propiciará, se o caso, o desfazimento de arrematação, sem dano aos executados. Portanto, não há fundamento legal para deferir medida de urgência... (Continua)