Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 580.7929.6033.2676

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação acidentária - Homologação de cálculos apresentados pelo INSS em impugnação - Imposição dos honorários sucumbenciais - Impossibilidade - Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Isenção de verbas, inclusive sucumbenciais, em lides de natureza acidentária, que decorre de lei. Reforma da decisão recorrida, nesse ponto.

Dou provimento ao recurs

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