Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de expediente. Multa por construção irregular. Exercícios de 2005 a 2008. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Descumprimento de ordem de complementação do Sistema da Automação da Justiça (SAJ) com informações que não são obrigatórias de inclusão na exordial. Necessidade de observância do procedimento específico da execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido.

Taxa de expediente. Exercícios de 2005 a 2008. Confecção e remessa de talonários para cobrança de tributos. Prestação de serviço público específico e divisível inexistente. Inadmissibilidade da exação. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício