Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de pensão por morte auferida por beneficiário falecido. Ausência de iniciativa do segurado em vida. Legitimidade ativa dos herdeiros para propor ação em nome próprio objetivando o recebimento de diferenças pecuniárias anteriores ao óbito, por se tratar de créditos que integram o acervo hereditário. Aplicação da tese jurídica firmada no Tema 1.057/STJ. Sentença reformada, para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam e a extinção do feito. Causa não madura para julgamento, tendo em vista o pedido de produção de prova pericial indireta. Retorno dos autos à origem, para prosseguimento. Recurso provido... (Continua)