Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 580.8810.4234.1461

1 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Alegação de cobrança de taxa de juros remuneratórios superiores à contratada. Não demonstração. Tarifa de cadastro devida. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro e avaliação devidas. Demonstração da realização do serviço. Seguro. Facultatividade da contratação. Não cabimento da pretendida readequação dos juros remuneratórios, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso desprovido

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