Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na tese de existência de vícios ocultos no automóvel e dever da ré de indenizar alegados prejuízos. Improvimento recursal. Falta de verificação prévia do autor para averiguação do veículo, com profissional de sua confiança e com conhecimentos técnicos, para fornecer elementos a fim de concretizar a aquisição do bem usado «no estado". Veículo adquirido com 12 anos de utilização, admitidos como necessários reparos compatíveis com a idade do bem, o desgaste natural e previsível do tempo e uso do automóvel e a manutenção periódica. Defeitos que podem ser atribuídos à falta de manutenção adequada do automóvel. Concessão de desconto comercial ao autor, para a realização de reparos necessários no automóvel, com informações em destaque ao comprador a respeito do estado do bem. Ausente nos autos prova bastante sobre as alegações autorais. Vícios ocultos, nexo e responsabilidade da vendedora não comprovados. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)