Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. CREDITAMENTO DE ICMS. ZONA FRANCA DE MANAUS.

Aproveitamento de crédito de ICMS em operação de aquisição de bem de empresa situada na Zona Franca de Manaus que usufruiu do benefício fiscal previsto de forma unilateral pelo Estado de Amazonas na LE 2.826/2003. Possibilidade. Entendimento recente do STF no julgado da ADI 4.832 e da ADPF 1.004 no sentido de que os benefícios fiscais concedidos às indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus não necessitam de convênio do CONFAZ para sua validade. Precedentes desta Corte. Procedência dos pedidos. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. Verba honorária arbitrada em R$ 30.000,00. Acolhimento somente do pedido subsidiário do Estado. Recurso provido em parte... (Continua)