Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Pedido de expedição de ofícios ao Numopede, MP e à OAB. Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal de Justiça, facultando-se ao apelado promover diretamente às mencionadas instituições as providências que entender cabíveis. MÉRITO. Dano moral. Indenização devida. Manutenção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação do débito, por cerca de 25 dias. Dever de baixa em até cinco dias úteis não observado pela instituição de ensino ré. Súmula 548/STJ. Ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Apontamentos negativos que, na maioria, já se encontravam baixados e os demais foram inseridos posteriormente ao ora discutido. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, razoável e pertinente à hipótese, bem como em consonância com os julgados desta C. Câmara em casos semelhantes. Valor pretendido pelo autor (R$ 13.000,00) que se mostra exorbitante, à míngua de demonstração de circunstâncias mais graves. Improcedência em relação ao réu Serasa S/A. mantida. O réu demonstrou o cumprimento do CDC, art. 43, § 2º. Notificação prévia enviada ao endereço do autor. Inexistência de ato ilícito. Empresa que atua na manutenção de banco de dados com informações que lhes são fornecidas pelos credores. Ausência de responsabilidade pela manutenção da negativação indevida. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, em contrarrazões. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade em desfavor do autor. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido em relação à instituição de ensino ré, com inversão da carga sucumbencial, mantida a improcedência quanto ao réu Serasa, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)