Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 1.143, de 28/08/2.023, do STF, que fixou a tese de que «Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão - Necessidade de adequação do v. acórdão que não conheceu da apelação e anulou de ofício a r. sentença para determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, julgando prejudicada a apelação - Entendimento deste v. acórdão que não se alinha à tese firmada no TEMA 1.143, de 28/08/2.023, do STF - Alteração do v. acórdão para manter o processo na Justiça Estadual, analisando o mérito da apelação - Pretensão dos apelantes ao recálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Lei Comp. Est. 432, de 18/12/1.985, com a alteração introduzida pela Lei Comp. Est. 1.179, de 26/06/2.012, e pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Lei Comp. Est. 432, de 18/12/1.985, com redação conferida pela Lei Comp. Est. 1.179, de 26/06/2.012, que passou a prever valores fixos para o adicional de insalubridade, sem vinculação ao salário-mínimo - Aplicação da Lei Comp. Est. 1.179, de 26/06/2.012, que não diferencia entre servidores públicos estatutários e celetistas, sendo aplicável a ambos - Precedentes deste TJ/SP - Sentença reformada - ACÓRDÃO adequado, para dar provimento à apelação, a fim de julgar procedente a ação, para implementação do cálculo do adicional de insalubridade nos termos do presente acórdão, bem como para condenação do apelado ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal - Condenação do apelado ao pagamento da verba honorária em favor do patrono dos apelantes, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença, conforme art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC... (Continua)