Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal e Ameaça. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que almeja o abrandamento do regime prisional e a isenção das custas processuais. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial semiaberto em virtude da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Justiça gratuita que é matéria afeta ao Juízo das Execuções. Recurso desprovido... (Continua)