Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretensão defensiva de reforma paro Decreto absolutório - Inadmissibilidade - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos dos guardas municipais plenamente válidos, harmoniosos e convincentes - Expressiva quantidade e variedade de drogas fracionadas em porções, apreendidas em poder do apelante - Prisão em flagrante bem reconhecida - Testemunha de Defesa incapaz de infirmar o robusto acervo probatório coligido - Condenação bem editada, com espeque em convincente acervo probatório - Penas corretamente fixadas - Descabida a incidência do redutor do parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33, mormente em razão da demonstrada birreincidência específica do réu - Regime fechado escorreitamente estabelecido, haja vista a hediondez equiparada do delito, a condenação anterior do réu por crime da mesma espécie e a gravidade concreta da conduta, decorrente da expressiva quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas - Recurso desprovido.