Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão agravada que os recebeu para discussão sem suspender a execução, pois ausentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC. Inconformismo da embargante. Sem razão. Pretensão de reforma. Pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Como regra, os embargos à execução não têm o condão de suspender o curso normal da execução. Excepcionalmente, cabe conferir efeito suspensivo quando houver fundamento relevante, segurança do juízo e risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 919, §1º do CPC). No presente caso, não restou evidenciada a efetiva garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Renegociação de dívidas que, não travada em quaisquer dos contextos da Lei 11.101/2005, não obsta o prosseguimento das execuções contra a devedora. Antecipação da tutela recursal negada e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)