Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DA MULTA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - REJEIÇÃO -

Cabível condenação ao ônus da sucumbência, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral - Caso em que a ré não apresentou os documentos solicitados mediante ofício do Tabelião de Notas, em procedimento de inventário extrajudicial, do qual o autor é herdeiro - Decisão judicial determinando a apresentação com fundamento na relativização do sigilo bancário - Persistência no descumprimento da medida pela ré, várias vezes intimada, com determinação de busca e apreensão e posterior ameaça de multa - Ônus da sucumbência bem distribuído com base no princípio da causalidade - Possibilidade de imposição de multa fundada no CPC, art. 400, após diligencia negativa de busca e apreensão - Aplicabilidade de precedente vinculante (Tema 1000/STJ) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)