Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 581.0132.7106.8762

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AUTOS DIVERSOS. ERRO CRASSO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER O TRÂMITE PROCESSUAL NA ORIGEM. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO BEM LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO

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