Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS - ACÓRDÃO QUE APLICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE DE DELEGADO DE POLÍCIA NÃO SE INCORPORA AO SALÁRIO, SEQUER COMPONDO A BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA, E NÃO REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, DE MODO QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E, PORTANTO, NÃO DEVE SER CONSIDERADA PARA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS - ACÓRDÃO QUE APLICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE DE DELEGADO DE POLÍCIA NÃO SE INCORPORA AO SALÁRIO, SEQUER COMPONDO A BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA, E NÃO REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, DE MODO QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E, PORTANTO, NÃO DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE CÁLCULO DO REDUTOR DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL - EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA E SOBRESTAR O FEITO ATÉ JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO APRESENTADA EM PROCESSO DIVERSO NO STJ (RECLAMAÇÃO 57.271) - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS.