Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor objetivando a imissão na posse de imóvel adquirido em leilão. 2. A decisão interlocutória rejeitou o pedido de gratuidade de justiça da parte autora. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência do apelante; iii) o pedido de cumprimento de liminar concedida em outro recurso merece propsperar. III. Razões de decidir 4. A respeito da gratuidade, a matéria é tratada pela Constituição da República de 1988, que confere ao Estado, no art. 5º, LXXIV, o dever positivo de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem perder de vista o dever de garantir a todos o acesso à ordem jurídica justa (art. 5º, XXXV). 5. No caso em exame, a parte autora exerce função remunerada como socorrista e percebe aproximadamente 1 salário mínimo, comprovado pelos contracheques anexados no index. 045 destes autos, bem como não declara imposto de renda por se inserir na faixa de isenção. 6. A parte autora conta com modesta movimentação financeira, de modo a atrair a presunção de hipossuficiência econômica que garante o direito de obter o benefício da justiça gratuita. 7. Tem-se, portanto, que restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora. 8. No que diz respeito ao pedido de determinação para cumprimento imediato e urgente da decisão proferida em outro agravo de instrumento, a matéria sequer foi objeto da decisão recorrida, não devendo o pleito ser conhecido, tendo sido a liminar cumprida posteriormente, na origem. 11. Gratuidade concedida e pedido de cumprimento de liminar não conhecido. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso parcialmente conhecido, provido o pleito de concessão da gratuidade de justiça. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, CPC, art. 99 e CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, súmula 39; 0064808-09.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 25/08/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26)